Lei Ordinária nº 8.400/2005
ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI Nº 8.361, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, OS PROJETOS E ATIVIDADES NOS PROGRAMAS DO PPA 2004-2007.
LEI Nº 8400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 22.12.05.
ACRESCENTA AO
ANEXO I DA LEI Nº 8.361 , DE 23 DE AGOSTO DE 2005, OS PROJETOS E ATIVIDADES NOS PROGRAMAS DO PPA 2004-2007.
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei nº 8.361 , de 23 de agosto de 2005, os projetos e atividades nos programas do PPA 2004-2007, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Programa: Coordenação de Políticas Públicas
Projeto: Implementação de Sistemática de acompanhamento e avaliação de programas de incentivos fiscais
Objetivo Específico: Propiciar que os programas de incentivos fiscais sejam geridos de forma a possibilitar a mensuração do alcance dos objetivos pelos quais foram criados
Meta física: Secretaria com programa de incentivo fiscal monitorado
Quantidade: 5 (cinco)
Unidade de Medida: unidade
Regionalização: Todo o Estado
Unidade Responsável: SEPLAN
Programa: Coordenação de Políticas Públicas
Projeto: Fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio Ambiente
Objetivo Específico: Aperfeiçoar a capacidade técnica dos conselheiros na análise da formulação e implementação das políticas relacionadas.
Meta física: Conselho Fortalecido
Quantidade: 4 (quatro)
Unidade de Medida: unidade
Regionalização: Todo o Estado
Unidade Responsável: SEPLAN
Programa: Atenção Integral às Famílias
Atividade: Coordenação e Monitoramento do Programa Bolsa Família
Objetivo Específico: Dar proteção integral a todo grupo familiar e contribuir para o seu desenvolvimento, em especial de saúde, educação e assistência social.
Meta física: municípios atendidos
Quantidade: 141 (cento e quarenta e um)
Unidade de Medida: unidade
Regionalização: Todo o Estado
Unidade Responsável: PROSOL
Art. 1º
Art. 2º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8361/2005 de 23/08/2005