Lei Ordinária nº 8.412/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico da Presidência, símbolo TCDGA-4, e 01 (um) cargo de Subsecretário do Tribunal Pleno, símbolo TCDGA-3.
Art. 2º Ficam criados 01 (um) cargo de Subsecretário Geral de Atividades Plenárias, símbolo TCDGA-2; 01 (um) cargo de Subsecretário Geral de Assuntos Técnicos, símbolo TCDGA-2; 01 (um) cargo de Secretário Especial de Articulação Institucional, símbolo TCDGA-1; 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo TCDGA-2; e 01 (um) cargo de Coordenador de Segurança, símbolo TCDGA-4.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.