Lei Ordinária nº 8.439/2006

LEI Nº 8439, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 09.01.06.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUDAR O TRAÇADO PROJETADO E IMPLANTAR A RODOVIA ESTADUAL MT-130 DA LOCALIDADE DE UNIÃO DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, DA MT-322 ATÉ A MT-242.

Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a mudar o traçado projetado e abrir a rodovia estadual MT-130 da localidade de União do Norte, no Município de Peixoto de Azevedo, da MT-322 até a MT-242.

Art. 2º O novo traçado será o que segue:

I - do ponto 1 ao ponto 2, 18º31`58"NE, com 23km;

II - do ponto 2 ao ponto 3, 31º27`40"NW, com 9km;

III - do ponto 3 ao ponto 4, 46º32`50"NW, com 4km;

IV - do ponto 4 ao ponto 5; 7º03`39"NW, com 27km;

V - do ponto 5 ao ponto 6, 10º29`32"NW, com 80km;

VI - do ponto 6 ao ponto 7, 5º52`37"NW, com 35km;

VII - do ponto 7 ao ponto 8, 37º48`01"NW, com 15km;

VIII - do ponto 8 ao ponto 9, 6º17`44"NE, com 75km.

Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2006.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.