Lei Ordinária nº 8.440/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8440, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 09.01.06.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Riva
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As instituições de ensino do Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a oferecer aos alunos, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais, com pelo menos cinco dias de intervalo entre cada uma, para o vencimento de seus débitos, sendo que uma das datas será o dia 15.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º importará em multa de 10 UPF`s e, em caso de reincidência, o dobro do valor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.