Lei Ordinária nº 8.470/2006
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA AS CATEGORIAS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8470, DE 12 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 12.04.06.
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA AS CATEGORIAS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a duração normal da jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem será, preferencialmente, de seis horas diárias e/ou trinta horas semanais.
Parágrafo único - Através de negociação coletiva os profissionais da Enfermagem poderão optar por jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme a necessidade da instituição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.