Lei Ordinária nº 8.472/2006
ACRESCENTA O ITEM B.1.2.1 AO ANEXO III DA LEI Nº 8.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI Nº 8472, DE 20 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 20.04.06.
ACRESCENTA O ITEM B.1.2.1 AO
ANEXO III DA LEI Nº 8.418 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autor: Deputado Rene Barbour
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o item b.1.2.1 ao Anexo III da Lei nº 8.418 , de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
a) Atividades Minerais:
(...)
b) Atividades Agropecuárias:
(...)
b.1.2.1 - o valor da autorização para uso do fogo/queima para colheita de cana-de-açúcar e sementes de gramíneas (pastagens) será estabelecido da seguinte forma:
Até 13,00 ha......0,5 UPF/MT
Acima de 13 ha....0,125 UPF/MT por ha autorizado
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8418/2005 de 28/12/2005