Lei Ordinária nº 8.476/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ DE DEFESA DA CIDADANIA DE GUARANTÃ DO NORTE - CODECIG.
LEI Nº 8476, DE 03 DE MAIO DE 2006 - D.O. 03.05.06.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ DE DEFESA DA CIDADANIA DE GUARANTÃ DO NORTE - CODECIG.
Autor: Deputado Pedro Satélite
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Comitê de Defesa da Cidadania de Guarantã do Norte - CODECIG, com sede no Município de Guarantã do Norte.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.