Lei Ordinária nº 8.482/2006
TOMBA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO A ELEVAÇÃO CONHECIDA PELO NOME DE MORRO GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8482, DE 17 DE MAIO DE 2006 - D.O. 17.05.06.
TOMBA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO A ELEVAÇÃO CONHECIDA PELO NOME DE MORRO GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Mauro Savi
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica tombada como patrimônio paisagístico e cultural deste Estado, a elevação conhecida pelo nome de Morro Grande, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger.
§ 1º Fica incorporada ao tombamento toda a área que se encontrar até uma distância de 150 (cento e cinqüenta) metros do sopé do morro, considerado este limite como o ponto de transição entre o morro e a planície.
§ 2º O nome de Morro Grande passa a ser a designação oficial para a identificação da mencionada elevação, a partir da publicação desta lei.
Art. 2º Na área tombada, as atividades antrópicas restringir-se-ão, exclusivamente, àquelas legalmente permitidas, após prévia análise e autorização do setor governamental competente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de abril de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.