Lei Ordinária nº 8.493/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).
LEI Nº 8493, DE 31 DE MAIO DE 2006 - D.O. 31.05.06.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.430 , de 29 de dezembro de 2005, no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Administração - SAD o valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), com a finalidade de criação do grupo de despesa, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), correrão a conta da dotação consignada no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Administração - SAD, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8430/2005 de 29/12/2005