Lei Ordinária nº 8.500/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 8.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE SEGUEM.
LEI Nº 8500, DE 07 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 07.06.06.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 8.430 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE SEGUEM.
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal, Lei nº 8.430 , de 29 de dezembro de 2005, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Operação Especial: Recolhimento do PIS - PASEP e Pagamento de Abono, o Grupo de Despesa 6 - Amortização da Dívida, bem como o elemento de Despesa 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação consignada no Orçamento de Fiscal vigente, no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8430/2005 de 29/12/2005