Lei Ordinária nº 8.505/2006
ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DE 5ª A 8ª SÉRIES CONTEMPLEM, EM SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA, ESTUDO SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL, NO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO.
LEI Nº 8505, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 09.06.06.
ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO DE 5ª A 8ª SÉRIES CONTEMPLEM, EM SUA PROPOSTA PEDAGÓGICA, ESTUDO SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL, NO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO.
Autor: Deputado Eliene
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as instituições de ensino do Estado de Mato Grosso de 5ª a 8ª séries contemplem, em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação.
Art. 2º Os estudos estabelecidos no art. 1º podem ser representados através de reportagens, vídeos, palestras, estatísticas e outros materiais para melhor orientar as crianças e adolescentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.