Lei Ordinária nº 8.522/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 8.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE SEGUEM.
LEI Nº 8522, DE 11 DE JULHO DE 2006 - D.O. 11.07.06.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI Nº 8.430 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE SEGUEM.
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, no Projeto 1621 - Construção de Pista de Skate, a Região 0500 - SUDESTE, no valor total de R$77.656,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$77.656,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), são provenientes de excesso de arrecadação dos Recursos destinados ao Desenvolvimento Estrutural e Social de Mato Grosso - Fonte 148.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8430/2005 de 29/12/2005