Lei Ordinária nº 8.524/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAFETAR E ALIENAR AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
LEI Nº 8524, DE 12 DE JULHO DE 2006 - D.O. 12.07.06.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAFETAR E ALIENAR AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, autorizado a desafetar e alienar as redes de distribuição de energia elétrica já construídas ou as que venham a ser construídas, através da Política Estadual de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei nº 8.221 , de 26 de novembro de 2004, à concessionária de serviços públicos de energia elétrica do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A alienação mencionada no artigo anterior fica condicionada à avaliação prévia dos bens, através da comissão constituída para este fim, composta por técnicos ligados à área de engenharia da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8221/2004 de 26/11/2004