Lei Ordinária nº 8.527/2006
DENOMINA DE "VILA FARESIN" O CONJUNTO HABITACIONAL COM 75 CASAS, CONSTRUÍDO NA MT-110 PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.
LEI Nº 8527, DE 24 DE JULHO DE 2006 - D.O. 24.07.06.
DENOMINA DE "VILA FARESIN" O CONJUNTO HABITACIONAL COM 75 CASAS, CONSTRUÍDO NA MT-110 PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.
Autor: Deputado Carlos Brito
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado de "Vila Faresin", o conjunto habitacional com 75 casas, construído na MT-110 pelo Governo do Estado de Mato Grosso, no Município de Guiratinga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2006.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.