Lei Ordinária nº 8.557/2006

LEI Nº 8.557, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

Institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Adote uma Nascente.

Art. 2º O Programa Adote uma Nascente tem como objetivo primordial a recuperação de nascentes em área degradada, bem como a preservação das que ainda têm a área não deteriorada.

Art. 3º Para a consecução dos fins desta lei serão realizadas as seguintes ações:

I - delimitação física da área;

II - sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido e que contenha, dentre outras, as seguintes informações:

a) a inscrição "Área de Preservação Permanente - Programa Adote uma Nascente";

b) o nome da nascente;

c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que adotou a nascente;

d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da área, tais como:

1) água;

2) solo;

3) fauna;

4) flora;

e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes da alínea anterior;

f) os telefones para denúncias de crimes ambientais;

g) as logomarcas ou os nomes dos voluntários e dos órgãos estatais envolvidos;

III - recuperação da área alterada;

IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras, as seguintes ações:

a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos de incêndios;

b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo susceptível a esse evento;

c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;

d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão competente.

§ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será executada na nascente após apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente aprovado pelo órgão estatal responsável;

§ 2º A utilização das águas da nascente será permitida, desde que devidamente autorizada pelo órgão estatal responsável.

Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas às nascentes adotadas por este programa:

I - escoamento direto de águas pluviais para as nascentes;

II - lançamento de efluentes;

III - edificação;

IV - retirada de árvores;

V - plantio de espécies exóticas;

VI - acesso e criação de animais.

Art. 5º Às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa será concedido anualmente o Diploma Amigo das Águas.

Parágrafo único. Para a concessão do diploma, será organizada comissão fiscalizadora, que verificará se os requisitos foram cumpridos, composta por:

I - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

II - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa;

III - três representantes da sociedade civil organizada, indicados por organizações não-governamentais ligadas ao meio ambiente, mais precisamente aos recursos hídricos.

Art. 6º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República. Autor: Deputado Riva

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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