Lei Ordinária nº 8.577/2006
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.844, de 17 de dezembro de 2002.
LEI Nº 8.577, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O.06.11.06.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.844 , de 17 de dezembro de 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.844 , de 17 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2006.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7844/2002 de 17/12/2002