Lei Ordinária nº 8.583/2006
Institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar.
LEI Nº 8.583, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Estadual do Conselho Tutelar", a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República. Autor: Deputado Eliene
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.