Lei Ordinária nº 8.616/2006

LEI Nº 8.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O.28.12.06.

Unifica as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo

Art. 42,

§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam unificadas as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II, abrangendo terras dos Municípios de Alta Floresta e Novo Mundo, com área de 158.332,4388 ha. considerados indispensáveis à preservação ambiental nos termos definidos pela legislação vigente, tendo os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco MP-1, definido pela coordenada geográfica de latitude 9º25`43,19" Sul e longitude 55º53`25,36" Oeste, elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 8.957.558,51 m, Norte e 621.823,57 m Leste, referida ao meridiao central 57º WGr; localizado o ponto extremo Norte, sobre a divisa interestadual Mato Grosso - Pará, segue confrontando com Juvenil Antônio da Silva, com os azimutes planos e distâncias: 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-2; deste, segue confrontando com Bernardo Silveira com os azimutes planos e distâncias: 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-3; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-4; 95º16`47" e 1.000,00 m até o marco M-5; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-6; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-7; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-8; deste, segue confrontando com Ministério da Defesa - Aeronáutica - Base Aérea Cachimbo, com os azimutes planos e distâncias: 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-9; 95º16`47" e 1.000,00 m até o marco M-10; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-11; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-12; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-13; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-14; 95º16`47" e 1.000,00 m até o marco M-15; 95º16`47" e 1000,00 m até o marco M-16; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-17; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-18; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-19; 95º16`47" e 1.000,00 m, até o marco M-20; 95º15`22" e 1.000,00 m, até o marco M-21; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-22; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-23; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-24; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-25; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-26; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-27; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-28; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-29; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-30; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-31; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-32; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-33; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-34; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-35; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-36; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-37 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-38 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-39; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-40; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-41; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-42; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-43; 95º07`38" e 1000,00 m, até o marco M-44; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-45; 95º07`38" e 1.000,00 m, até o marco M-46; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-47; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-48; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-49; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-50; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-51; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-52; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-53; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-54; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-55; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-56; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-57; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-58; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-59; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-60; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-61; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-62; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-63; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-64; 95º08`05" e 1000,00 m até o marco M-65; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-66; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-67; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-68; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-69; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-70; 95º08`05" e 1.000,00 m até o marco M-71; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-72; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-73; 95º08`05" e 1000,00 m, até o marco M-74; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-75; 95º08`05" e 1.000,00 m, até o marco M-76; 95º08`05" e 780,84 m, até o marco M-77; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.950.727,82 m e Leste 697.296,10 m, localizado na margem direita do Rio Nhandu, sobre a divisa interestadual Mato Grosso - Pará, segue com azimutes planos e distâncias de 171º14`19" e 1.000,00, até o marco MP-78; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M- 79; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M-80; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M-81; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M-82; 171º14`19" e 1.000.00 m, até o marco M-83; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M-84; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M-85; 171º14`19" e 1.000,00 m, até o marco M-86; 171º14`19" e 661,93 m, até o marco M-87; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.941.178,64 m e Leste 698.767,81 m, com azimutes plano e distância de 82º43`59" e 721,39 m, até o marco M-88; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.941.269,89 m e Leste 699.483,41 m, com azimutes plano e distância 172º19`32" e 2.113,03 m, até o marco M-89; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.939.175,79 m e Leste 699.765,59 m, com azimutes plano e distância 261º49`47" e 770,50 m até o marco M-90; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.939.066,29 m e Leste 699.002,91 m, com azimutes plano e distâncias 173º48`12" e 2.178,69 m, até o marco M-91; com coordenada plano UTM - SAD 69 Norte 8.936.900,33 m e Leste 699.238,08 m, com azimutes plano e distâncias 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-92; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-93; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-94; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-95; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-96; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-97; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-98; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-99; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-100; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-101; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-102; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-103; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-104; 259º32`49" e 1.000,00 m, até o marco M-105; 259º32`49" e 859,19 m, até o marco M- 106; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.934.204,43 m e Leste 684.625,55 m, segue pelo Ribeirão Rochedo com diversos rumos e com um distancias de 13.954,83 m, até o marco M-107; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.932.589,94 m e Leste 673.820,30 m, localizado no Ribeirão Rochedo segue com azimute e distancia, 356º36`07" e 1.000,00 m, até o marco M-108; 356º36`07" e 1.000,00 m, até o marco M-109; 356º36`07" e 806,76 m, até o marco M- 110; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.935.391,76 m e Leste 673.653,94 m, com azimutes 264º48`59" e 1.000,00 m, até o marco M-111; 264º48`59" e 1.000,00 m, até o marco M-112; 264º48`59" e 1.000,00 m, até o marco M- 113; 264º48`59" e 1.000,00 m, até o marco M-114; 264º48`59" e 1.000,00 m, até o marco M-115; 264º48`59" e 793,48 m, até o marco M-116; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.934.868,32 m e Leste 667.884,16 m, com azimutes 180º58`04" e 4.452,92 m, até o marco M-117; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.930.416,04 m e Leste 667.808,96 m, com azimutes 255º47`29" e 1.051,31 m, até o marco M-118; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.930.157,99 m e Leste 666.789,81 m, com azimutes 331º25`40" e 2.000,00 m, até o marco M - 119; 331º25`40" e 2.965,75 m, M-120; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.934.518,99 m e Leste 664.414,86 m, com azimutes plano e distância de 243º49`54" e 1.000,00 m, até o marco M-121; 243º49`54" e 1.000,00 m, até o marco M-122; 243º49`54" e 1.000,00 m, até o marco M-123; 243º49`54" e 250,09 m, até o marco M-124; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.933.085,67 m e Leste 661.497,90 m, com azimutes e distâncias 148º27`54" e 1.000,00 m, até o marco M - 125; 148º27`54" e 1.000,00 m, até o marco M-126; 148º27`54" e 1.000,00 m, até o marco M-127; 148º27`54" e 1.000,00 m, até o marco M-128; 148º27`54" e 1.000,00 m, até o marco M-129; 148º27`54" e 723,65 m, até o marco M-130; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.928.207,29 m e Leste 664.491,48 m, com azimutes e distâncias 256º45`33" e 298,06 m, até o marco M-131; 247º55`54" e 681,42 m, até o marco M-132; 238º34`16" e 360,04 m, até o marco M-133; 231º42`35" e 341,17 m, até o marco M-134; 234º`09`42" e 378,96 m, até o marco M-135; 214º30`35" e 331,40 m, até o marco M-136; 232º25`51" e 279,93 m, até o marco M-137; 270º00`00" e 238,94 m, até o marco M-138; 272º05`50" e 745,18 m, até o marco M-139; 270º0`00" e 564,63 m, até o marco M-140; 286º22`01" e 238,19 m, até o marco M-141; 291º46`27" e 289,53 m, até o marco M-142; 293º10`14" e 307,09 m, até o marco M-143; 299º19`27" e 493,41 m, até o marco M-144; 322º39`29" e 354,62 m, até o marco M-145; 353º58`56" e 256,49 m, até o marco M-146; 00º00`00" e 281,93 m, até o marco M-147; 08º39`53" e 624,69 m, até o marco M-148; 354º16`51" e 269,84 m, até o marco M-149; 318º46`35" e 142,79 m, até o marco M-150; 314º57`37" e 133,00 m, até o marco M-151; 324º25`33" e 346,62 m, até o marco M-152; 311º08`52" e 142,83 m, até o marco M-153; 305º29`59" e 115,59 m, até o marco M-154; 299º01`16" e 138,37 m, até o marco M-155; 301º34`23" e 205,12 m, até o marco M-156; 320º40`15" e 190,92 m, até o marco M-157; 325º27`22" e 260,78 m, até o marco M-158; 313º50`13" e 484,59 m, até o marco M-159; 295º10`10" e 252,52 m, até o marco M-160; 290º31`56" e 114,85 m, até o marco M-161; 300º55`44" e 313,44 m, até o marco M-162; 312º28`21" e 218,71 m, até o marco M-163; 302º52`06" e 272,10 m, até o marco M-164; 280º46`17" e 287,30 m, até o marco M-165; 289º37`39" e 199,82 m, até o marco M-166; 302º52`12" e 272,10 m, até o marco M-167; 306º49`58" e 268,73 m, até o marco M-168; 287º19`57" e 225,33 m, até o marco M-169; 321º14`44" e 474,09 m, até o marco M-170; 336º26`16" e 2.921,43 m, até o marco M-171; 268º52`24" e 394,61 m, até o marco M-172; 309º32`17" e 625,27 m, até o marco M-173; 284º32`05" e 818,08 m, até o marco M-174; 278º19`33" e 607,66 m, até o marco M-175; 268º21`46" e 513,48 m, até o marco M-176; 284º02`13" e 544,18 m, até o marco M-177; 262º18`12" e 547,52 m, até o marco M-178; 288º08`17" e 716,68 m, até o marco M-179; 270º00`00" e 198,99 m, até o marco M-180; 278º58`42" e 588,87 m, até o marco M-181; 280º37`35" e 498,36 m, até o marco M-182; 278º08`04" e 432,95 m, até o marco M-183; 273º22`06" e 521,32 m, até o marco M-184; 270º00`00" e 704,11 m, até o marco M-185; 265º54`4" e 429,67 m, até o marco M-186; 274º45`58" e 368,63 m, até o marco M-187; 284º56`25" e 475,27 m, até o marco M-188; 279º44`46" e 374,48 m, até o marco M-189; 284º34`39" e 822,92 m, até o marco M-190; 271º02`32" e 1.684,01 m, até o marco M-191; 283º27`23" e 1.447,96 m, até o marco M-192; 258º41`02" e 468,29 m, até o marco M-193; 282º32`07" e 282,25 m, até o marco M-194; 268º56`42" e 326,92 m, até o marco M-195; 252º24`56" e 588,43 m, até o marco M-196; 268º41`40" e 426,61 m, até o marco M-197; 291º02`12" e 174,08 m, até o marco M-198; 311º11`09" e 132,88 m, até o marco M-199; 340º01`09" e 146,30 m, até o marco M-200; 284º02`07" e 309,21 m, até o marco M-201; 277º35`42" e 189,15 m, até o marco M-202; 259º59`28" e 215,76 m, até o marco M-203; 270º00`00" e 374,98 m, até o marco M-204; 290º51`21" e 280,80 m, até o marco M-205; 305º51`48" e 346,54 m, até o marco M-206; 277º07`45" e 246,81 m, até o marco M-207; 268º59`47" e 385,94 m, até o marco M-208; 251º57`59" e 436,15 m, até o marco M-209; 231º57`33" e 267,29 m, até o marco M-210; 256º02`45" e 1.682,38 m, até o marco M-211; Localizada no cabeceira do Córrego S/N, com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.936.476,50m e Leste 634.157,71m, com diversos azimutes e uma distâncias 5.345,52 m, até o marco M-212; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.936.741,75m e Leste 629.207,09m, com azimutes plano e distancias 298º27`10" e 1.670,47 m, até o marco M-213; 287º54`59" e 2261,54 m, até o marco M-214; 324º25`29" e 2.464,30 m, até o marco M- 215; 22º48`31" e 5.375,93 m, até o marco M-216; 293º34`34" e 5.285,97 m, até o marco M-217; Localizado no Rio Cristalino com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.947.307,45 e Leste 621.392,13 com diverso rumos e uma distancias de 13.121,02 m, até o marco M-218; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.939.508,00m e Leste617.441,18 m, com segue com um rumo e uma distancia de 232º56`33" e 3.812,62 m, até o marco M-219; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.937.210,46 m e Leste 614.398,59 m, localizado no Rio Cristalino com diveisos azimutes plano e uma distancias 3.410,58 m, até o marco M-220; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.935.708,74 m e Leste 612.255,95 m, localizado no Rio S/N segue ate a sua cabeceira com diversos azimutes plano e uma distancias 6.853,63 m, até o marco M-221; localizado na cabeceira do Rio S/N com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.940.991,13 m e Leste 610.022,71 m, com azimutes plano e uma distancias 334º44`55" e 1.690,82 m, até o marco M - 222; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.942.520,38 m e Leste 609.301,42 m, com o azimos plano e uma distancia de 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-223; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-224; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-225; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-226; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-227; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-228; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-229; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-230; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-231; 339º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-232; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-233; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-234; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-235; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-236; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-237; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-238; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-239; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco M-240; 39º47`02" e 1.000,00 m, até o marco MP-241 39º47`02" e 569,19 m, até o marco MP-01; com coordenada plana UTM - SAD 69 Norte 8.957.558,51m e Leste 621.823,57m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º O Parque de que trata o art. 1º desta lei tem por objetivo garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade da movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas existentes e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.

Art. 3º As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art.1º desta lei ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Art. 4º O Parque Estadual Cristalino, que passa a ser assim denominado, será gerenciado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que deverá tomar as medidas necessárias para sua efetiva implantação, monitoramento e gestão.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a elaboração do Plano de Manejo do Parque, a cargo da SEMA.

Art. 5º Deverá ser indenizada a propriedade reconhecida, por decisão judicial, no interior do Parque.

Art. 6º O Poder Executivo manterá estrada de acesso no interior do Parque para desenvolvimento do turismo ecológico e da pesquisa científica.

Art. 7º A SEMA concederá ao Município de Novo Mundo área para implantação de projeto de ecoturismo.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.