Lei Ordinária nº 8.618/2006
Altera o Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005 para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas do PPA 2004-2007.
LEI Nº 8.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera o Anexo I da Lei nº 8.361 , de 23 de agosto de 2005 para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas do PPA 2004-2007.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o
ANEXO I, da Lei nº 8.361 , de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-2007, para inclusão e exclusão de projetos e atividades, alterações de atributos de ações e de atributos de programas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República. PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - INDEA PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEET PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - CASA CIVIL PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEMA PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEMA PLANO PLURIANUAL 2004-2007 PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEMA PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEMA / SEDUC PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEMA PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEPLAN / SECITEC PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SICME PLURIANUAL 2004-2007 - SEDER PLANO PLURIANUAL 2004-2007 - SEDER / EMPAER Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.