Lei Ordinária nº 8.624/2006
Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.
LEI Nº 8.624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Revogada pela Lei nº 8780 /2007) Institui a tabela única de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364 , de 20 de dezembro de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº s: 7.095 , de 30 de dezembro de 1998; 7.841 , de 17 de dezembro de 2002 e 8.248 , de 17 de dezembro de 2004. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
ANEXO ÚNICO Código DESCRIÇÃO VALOR EM REAIS
2000 Autorização para placa de experiência, por par R$ 63,00
2002 Autorização para lacre de veículos de outras UFs R$ 14,00
2004 Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UFs R$ 14,00
2005 Autorização p/ efetuar alteração de características R$ 77,00
2006 Autorização p/ gravação ou regravação de chassi R$ 55,50
2007 Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutivel R$ 37,00
2008 Averbação de certidões R$ 15,00
2009 Autorização para gravação ou regravação de motor R$ 55,50
2010 Certidão de propriedade de veiculo, baixa e outras R$ 39,00
2012 Certidão negativa de multas R$ 24,00
2014 Emissão de CRV com NF/CRV e CRLV R$ 63,00
2020 Baixa definitiva de veiculo por sinistro R$ 35,00
2022 Emissão de extrato R$ 7,00
2024 Inclusão ou exclusão de gravame R$ 67,00
2025 Reexame prático R$ 24,00
2027 Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resol. 004/98 CONTRAN R$ 45,00
2028 Cancelamento do registro inicial do veículo R$ 34,50
2030 Laudo de vistoria e decalque do veículo R$ 13,50
2032 Licenciamento de veículo R$ 55,50
2038 Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente R$ 27,00
2046 Reserva de placa R$ 69,00
2048 Solicitação de busca de processo R$ 14,00
2054 Vistoria domiciliar de veiculo sinistrado R$ 28,00
2056 Vistoria domiciliar p/ frotista por veiculo, mínimo de cinco veículos R$ 19,00
2057 Vistoria semestral de veículos escolares R$ 77,00
2058 Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento R$ 14,00
2062 Credenciamento inicial de despachante R$ 420,00
2064 Credenciamento inicial de preposto de despachante R$ 210,00
2066 Credenciamento inicial de fabricante de placas R$ 420,00
2068 Credenciamento inicial de empresas de guinchos R$ 420,00
2070 Renovação anual do credenciamento para despachante R$ 112,00
2072 Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante R$ 55,50
2074 Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas R$ 112,00
2076 Renovação anual de empresa de guinchos R$ 112,00
2078 Emissão de crachá para credenciado (unitário) R$ 24,00
2080 2º via de crachá para credenciado R$ 12,00
2081 Emissão de certificado e credencial de transporte escolar R$ 13,00
2082 Credenciamento inicial de oficina mecânica R$ 140,00
2084 Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica R$ 112,00
2086 Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência R$ 42,00
2087 Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo R$ 448,00
2088 Renovação credenciamento anual de concessionária p/ vistoria de carro novo R$ 128,00
2089 Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame R$ 448,00
2090 Renovação de credenciamento de financeiras.Sistema Nacional de Gravame R$ 128,00
2091 Emissão de CRLV e CNH pelos Correios R$ 8,00
2092 Liberação de restrição de veiculo sinistrado R$ 77,00
2093 Vistoria de segurança veicular R$ 77,00
2094 Registro de cadeia dominal R$ 38,00
3000 Primeira habilitação R$ 69,00
3002 Segunda via R$ 44,00
3004 Registro de estrangeiro R$ 44,00
3006 Registro de outra UF R$ 44,00
3008 Renovação de Exames R$ 44,00
3010 Mudança de categoria R$ 79,50
3012 Inclusão de categoria R$ 79,50
3014 Alteração de dados R$ 44,00
3016 Reabilitação R$ 93,00
3018 Troca p/ CNH R$ 44,00
3020 Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula) R$ 2,50
3022 Reexame teórico R$ 19,50
Inclusão Exame teórico - Renovação de CNH R$ 20,00
3025 Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros R$ 26,00
3026 Certidões de habilitação R$ 10,00
3028 Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo R$ 36,00
3030 Licença de Aprendizagem (renovação) R$ 20,00
3031 Substituição de instrutor R$ 13,00
3034 Exame por junta Médica Especial R$ 60,00
3038 Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário R$ 20,00
3040 Exame Médico ou Psicotécnico em grau de recurso R$ 60,00
3042 Autorização p/ conduzir ciclomotores R$ 80,00
3044 Reemissão por erro do requerente R$ 44,00
3046 Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola) R$ 44,00
3048 Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos R$ 154,00
3049 Renovação do credenciamento de diretor e instrutor R$ 51,00
3050 Alteração no registro de CFC R$ 102,00
3052 Renovação do credenciamento anual de CFC R$ 102,00
3054 Credenciamento inicial para médicos e psicólogos R$ 154,00
3055 Credenciamento inicial de diretor e instrutor R$ 51,00
3056 Credenciamento inicial para CFC R$ 154,00
3058 Emissão de crachá para credenciado (unitário) R$ 24,00
3060 2ª via de crachá para credenciado R$ 12,00
3062 Emissão do documento de habilitação R$ 22,00
3064 Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs R$ 35,00
3070 Expedição de habilitação Internacional para dirigir R$ 192,00
3072 Expedição de autorização para estrangeiro dirigir veiculo automotor no Brasil R$ 122,00
4016 Estadia no pátio p/ veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão R$ 2,00
4018 Estadia no pátio p/ veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão R$ 4,50
4019 Estadia no pátio p/ veículos com mais de 4 rodas por dia, a partir do 61º dia de apreensão R$ 6,50
4020 Estadia no pátio p/ veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão R$ 0,50
4021 Estadia no pátio p/ veículos de 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão R$ 1,00
4022 Estadia no pátio p/ veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão R$ 2,00
4024 Atestado de capacidade técnica R$ 84,00
4026 Cópia de projeto de engenharia R$ 55,50
4030 2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Auto-escola R$ 7,00
4032 Projeto de sinalização para particulares R$ 420,00
4034 Remoção de veículos p/ pátios do DETRAN - motocicletas e similares R$ 38,00
4036 Remoção de veículos p/ pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes e camionetas R$ 64,00
4038 Remoção de veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados R$ 128,00
4040 Reprografias de documentos R$ 1,50
4042 Manual de procedimentos R$ 26,00
4044 Extrato de frota por município ou do Estado R$ 13,00
4046 Emissão de relatórios diversos por página R$ 2,50
4050 Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado R$ 64,00
4051 Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado R$ 384,00
4052 Assinatura anual p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado R$ 768,00
4053 Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH R$ 14,00
5000 Complementação de Taxas R$ 0,00
Autor: Poder Executivo