Lei Ordinária nº 8.669/2007
Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Magistradas - ANM, com sede em Cuiabá.
LEI Nº 8.669, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Magistradas - ANM, com sede em Cuiabá.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Nacional de Magistradas - ANM, com sede em Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República. Autor: Deputado Sérgio Ricardo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.