Lei Ordinária nº 8.691/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
LEI Nº 8.691, DE 24 DE JULHO DE 2007 - D.O.24.07.07.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA, incluindo no Orçamento Fiscal, da respectiva unidade orçamentária, Regiões de Planejamento e da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC incluindo o Projeto 3084 - Implementação de Unidades de Ensino Descentralizadas de Educação Profissional e Tecnológica e o 3085 - Capacitação de Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica no Orçamento Fiscal da unidade, constantes dos Programas de Trabalho, de acordo com a Lei nº 8.627 de 29 de dezembro de 2006, demonstrados no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei totalizam o valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo que desse total o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e o valor de R$ 1.500.000,00 ((um milhão e quinhentos mil reais) à conta de Incorporação de Recursos de Convênios da Fonte 261 - Convênios com Outras Esferas de Governos e Entidades não Governamentais - Administração Direta.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2007.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
08.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO SUPLEMENTAÇÃO I
ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL E ENC.
JUROS ENC.
OUTRAS
DESP. INVEST.
SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES
03 ESSENCIAL Á JUSTIÇA
03.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.122.264 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL OBJETIVO PGM EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CIDADÃO
03.122.264.3549 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS 2.400.000 100.000 2.300.0
OBJ. ESPECÍFICO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
0100 REGIÃO I - NOROESTE F 90 960.000 40.000 920.0
PRODUTO PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA UNIDADE 02
0200 REGIÃO II - NORTE F 90 480.000 20.000 460.0
PRODUTO PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA UNIDADE 01
0500 REGIÃO V - SUDESTE F 90 480.000 20.000 460.0
PRODUTO PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA UNIDADE 01
0800 REGIÃO VIII - OESTE F 90 480.000 20.000 460.0
2.400.000 100.000 2.300.0
2.400.000 100.000 2.300.0
PRODUTO PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA UNIDADE 01
TOTAL FISCAL TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC
PROGRAMA DE TRABALHO
19 19.363 19.363.196 OBJETIVO PGM 19.363.196.3084 OBJ.ESPECIFIC O 0900 PRODUTO 19.363.196.3085 OBJ. ESPECIFICO ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMO D DÍV
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENSINO PROFISSIONAL FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS/EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTIFICA A CAPCACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E A EXPANSÃO DA PESQUISA EM CIENCIA E TECNOLOGIA IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PROPORCIONAR INFRA ESTRUTURA ADEQUADA NAS UNIDADES DE ENSINO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO POFISSIONAL REGIÃO CENTRO OESTE UNIDADE IMPLEMENTADA UNIDADE 01 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA FORTALECER A EQUIPE GESTORA E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO DESCEN TRALIZADAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA F 90 1.250.000 1.250.000
0900 REGIÃO CENTRO OESTE PRODUTO PESSOA CAPACITADA
PESSOA 60 F 90 250.000 250.000
TOTAL FISCAL 1.500.000
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.500.000 250.000 1.250.000
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO
SUPLEMENTAÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.