Lei Ordinária nº 8.706/2007

LEI Nº 8.706, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.

Suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.535 , de 02 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso IV e acrescentado

Parágrafo único ao

Art. 33 da Lei nº 8.535 , de 02 de agosto de 2006 - LDO 2007, com a seguinte redação:

"Art. 33. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral editará e fará publicar Portaria, indicando os responsáveis pelo projeto e o ordenador de despesa do respectivo órgão, para estrito cumprimento deste artigo, devendo as unidades orçamentárias, obrigatoriamente, se submeterem às orientações e determinações técnicas emanadas pelo órgão central de planejamento."

Art. 2º Revoga o inciso II, os §§ 1º e 2º e altera o

§ 3º do

Art. 81 da Lei nº 8.535 /06:

"Art. 81. (...)

I - (...)

II - Revogado.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Ao final da apuração das receitas em cada bimestre, será procedido ajuste relativo ao período, entre o valor repassado e o valor devido, conforme o disposto no inciso I, deste artigo, acompanhado pela conseqüente liberação dos saldos orçamentários contingenciados e/ou suplementações por excesso de arrecadação".

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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