Lei Ordinária nº 8.716/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
LEI Nº 8.716, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, incluindo no Orçamento Fiscal da respectiva unidade orçamentária, constante da Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, Regiões de Planejamento, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 275.871,00 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais), correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 120 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
14.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.267 MINHA SEGUNDA CASA - MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA
OBJETIVO PGM MELHORAR O AMBIENTE DAS ESCOLAS PROPICIANDO CONDIÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM
12.361.267.3641 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL 275.871 275.871
OBJ. ESPECÍFICO AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA -
0100 REGIÃO I - NOROESTE F 90 96.573 96.573
PRODUTO ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
500 REGIÃO V - SUDESTE F 90 82.725 82.725
PRODUTO ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
1100 REGIÃO XI - NOROESTE II F 90 96.573 96.573
ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
TOTAL FISCAL TOTAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
275.871 275.871
275.871 275.871
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.