Lei Ordinária nº 8.776/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
LEI Nº 8.776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, incluindo no Orçamento Fiscal da respectiva unidade orçamentária, constante da Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, Regiões de Planejamento, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 3.511.396,00 (três milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e seis reais), correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 120 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. A N E X O I SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
14.101 - SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.267 MINHA SEGUNDA CASA - MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA
OBJETIVO PGM MELHORAR O EMBIENTE DAS ESCOLAS PROPICAINO CONDIÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM
12.361.267.3641 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL 3.511.396 3.511.396
OBJ. ESPECÍFICO AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA -
200 REGIÃO II - NORTE F 90 670.000 670.000
PRODUTO ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
300 REGIÃO III - NORDESTE F 90 595.338 595.338
PRODUTO ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
1000 REGIÃO XI - CENTRO F 90 1.354.935 1.354.935
PRODUTO ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE F 90 891.123 891.123
PRODUTO ESCOLAS CONSTRUÍDAS -
UNIDADE 01 -
TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 3.511.396 3.511.396
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 3.511.396 3.511.396
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.