Lei Ordinária nº 8.777/2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que seguem.
LEI Nº 8.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, as providências que seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento fiscal da Unidade orçamentária "Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - Encargos Gerais do Estado", constante na Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, a Atividade 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente lei, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), são provenientes de excesso de arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I
30.103 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJ. GERAL POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS
a28.846.996.8043 PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESAS ESTATAIS
OBJ. ESPECÍF. INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS
9900 ESTADO F 90 100 4.000.000,00 4.000.000,00
TOTAL FISCAL 4.000.000,00 4.000.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.