Lei Ordinária nº 8.781/2007
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
LEI Nº 8.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, as providências que se seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, constante da Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, o projeto "Desenvolver a cadeia produtiva da soja" para dar andamento às ações do FACS, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 3.644.047,79 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), correrão a conta da anulação de parte do projeto 1820 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS, distribuídos nas seguintes regiões: Região I - Noroeste I R$ 339.869,42: Região II - Norte R$ 340.441,57: Região III - Nordeste R$ 340.441,57: Região IV - Leste R$ 499.376,77: Região VII - Sudoeste R$ 408.528,55: Região VIII - Oeste R$ 12.488,15: Região IX - Centro Oeste R$ 339.964,71: Região X - Centro R$ 339.964,71: Região XI - Noroeste II R$ 339.964,71 - Região XII R$ 408.008,99 - Centro Norte: e no Projeto 1821 - ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA, distribuídos nas seguintes regiões: Região I Noroeste R$ 25.000,00: Região II - Norte R$ 25.000,00: Região III - Nordeste R$ 25.000,00: Região IV - Leste R$ 25.000,00: Região V - Sudeste R$ 25.000,00: Região VII - Sudoeste R$ 25.000,00: Região VIII - Oeste R$ 25.000,00: Região IX - Centro Oeste R$ 25.000,00: Região X - Centro R$ 25.000,00 - Região XI - Noroeste I R$ 25.000,00: Região XII - Centro Norte R$ 25.000,00, conforme o programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
12.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
E MOD TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
PROGRAMA DE TRABALHO ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
20 AGRICULTURA
20.601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
20.601.187 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
OBJ. PGM PROMOVER AÇÕES DE APOIO AO FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS EXISTENTES E EMERGENTES C/INCREMENTO NA QUALIDADE E COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A ECONOMIA AGRICOLA ESTADUAL
20.601.187.3855 DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA SOJA
OBJ.ESPECÍFICO FINANCIAR PROJETOS VOLTADOS A ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA SOJA
9900 ESTADO F 50 3.644.048,15 3.644.048,15
PRODUTO PROJETOS APOIADOS 02
NUMERO 2
TOTAL FISCAL 13 3.644.048,15 3.644.048,15
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15
A N E X O I I - ANULAÇÃO
27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
26 TRANSPORTE
26.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
26.451.072 OBRAS PÚBLICAS
OBJ.PROG CONSTRUIR, AMPLIAR E RERFORMAR EDIF. PÚBLICAS
264.510.721.820 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS
OBJ.ESPECIF. OFERECER BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EDFICAÇÕES PÚBLICAS.
PRODUTO
0100 REGIÃO I - NOROESTE I F 90 339.868,42 11.411,55 328.456,87
0200 REGIÃO II - NORTE F 90 340.441,57 10.884,70 329.556,87
0300 REGIÃO III - NORDESTE F 90 340.441,57 10.884,70 329.556,87
0400 REGIÃO IV - LESTE F 90 499.376,77 85.347,16 414.029,61
0700 REGIÃO VII - SUDOESTE F 90 408.528,55 13.060,31 395.468,24
0800 REGIÃO VIII-OESTE F 90 12.488,15 12.488,15 0,00
0900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE F 90 339.964,71 10.407,84 329.556,87
1000 REGIÃO X - CENTRO F 90 339.964,71 10.407,84 329.556,87
1100 REGIÃO XI - NOROESTE II F 90 339.964,71 10.407,84 329.556,87
1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE F 90 408.008,99 12.490,24 395.518,75
TOTAL FISCAL 13 3.369.048,15 187.790,33 3.181.257,82
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15
A N E X O I I - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
26 TRANSPORTE
26.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
26.451.072 OBRAS PÚBLICAS
OBJ.PROG CONSTRUIR, AMPLIAR E RERFORMAR EDIF. PÚBLICAS
26.451.072.1821 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE EDIFICACOES E INFRA-ESTRUTURA
OBJ.ESPECIF. FORNECER SUPORTE TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EDFICAÇÕES E INFRA-ESTRUTURA
PRODUTO
0100 REGIÃO I - NOROESTE I F 90 25.000,00 25.000,00
0200 REGIÃO II - NORTE F 90 25.000,00 25.000,00
0300 REGIÃO III - NORDESTE F 90 25.000,00 25.000,00
0400 REGIÃO IV - LESTE F 90 25.000,00 25.000,00
0500 REGIÃO V-SUDESTE F 90 25.000,00 25.000,00
0700 REGIÃO VII - SUDOESTE F 90 25.000,00 25.000,00
0800 REGIÃO VIII-OESTE F 90 25.000,00 25.000,00
0900 REGIÃO IX - CENTRO OESTE F 90 25.000,00 25.000,00
1000 REGIÃO X - CENTRO F 90 25.000,00 25.000,00
1100 REGIÃO XI - NOROESTE II F 90 25.000,00 25.000,00
1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE F 90 25.000,00 25.000,00
TOTAL FISCAL 13 275.000,00 275.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Nenhum Ato.