Lei Ordinária nº 8.796/2008

LEI Nº 8.796, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, instituindo Plano de Cargos Carreiras e Salário e dando providencias correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso III, da alínea `b`, do

Art. 4º da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, modificado pela Lei nº 8.296 , de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

b) (...)

(...)

III - Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática:

- 01 Secretário;

- 01 Gerente de Divisão de Manutenção de Serviços Gerais, Expedição e Transporte;

- 01 Gerente de Divisão de Material e Patrimônio;

- 02 Assessores da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática;

- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática;

- 02 Assistentes da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática;

- 01 Coordenador de Informática;

- 01 Gerente de Divisão de Infra-estrutura e Desenvolvimento;

- 01 Gerente de Divisão de INTERLEGIS;

- 03 Assessores Técnicos em informática;

- 03 Assessores Adjuntos de informática;

- 03 Assistentes de informática.

Art. 2º Fica revogada o inciso IV, da alínea `b`, do

Art. 4º da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República. Autor: Lideranças Partidárias

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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