Lei Ordinária nº 8.838/2008

LEI Nº 8.838, DE 07 DE MARÇO DE 2008.

Altera a Lei nº 8.704 , de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do

Art. 19, e o

Art. 20, da Lei nº 8.704 , de 23 de agosto de 2007 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências", que passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 19. (...)

(...)

§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração seqüencial crescente e anual própria.

§ 3º Nos Decretos Orçamentários autorizativos dos créditos adicionais, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.

(...)

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa e modalidade de aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto Orçamentário, na forma do

§ 2º, do

Art. 19, desta lei, e do

Art. 42, da Lei Federal nº 4.320 /64."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2008, 187º da Independência e 120º da República. Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 20

Art. 2º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 8704/2007 de 23/08/2007