Lei Ordinária nº 8.860/2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo nas Leis nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, e nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 8.860, DE 30 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo nas Leis nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, e nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42, da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011, Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, na Ação 1549 - Implantação e Manutenção de Infra-Estrutura nas Unidades de Conservação Estaduais, do Programa 180 - Conservação e Gestão da Biodiversidade, a Região 0500 - Sudeste, conforme o Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a implementação do disposto no caput decorrerão da anulação de dotações previstas nas Ações 3094 - Construção e Ampliação da Sede da SEMA, do Programa 072 - Obras Públicas e Infra-Estrutura, e 1554 - Construção e Estruturação Logística da Nova Sede da Superintendência da Gestão Florestal, do Programa 181 Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, conforme o Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Fiscal, da Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, constante da Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, que "Estima a Receita e fixa a Receita do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2008", na Ação 1549 - Implantação e Manutenção de Infra-Estrutura nas Unidades de Conservação Estaduais, do Programa 180 - Conservação e Gestão da Biodiversidade, a Região 0500 - Sudeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III, desta lei, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no
Art. 1º decorrerão de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Crédito Especial por transposição no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo IV, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa: 180-CONSERVAÇÃO E GESTAO DE BIODIVERSIDADE
Objetivo: EXECUTAR O MONITORAMENTO E GESTÃO DE AMOSTRAS SIGNIFICATIVAS DOS BIOMAS ATRAVÉS DE AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
UO Responsável: 27101-SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Gerente Responsável: ELIANI FACHIM - SUPERINTENDENTE DE BIODIVERSIDADE
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA
2008 2009 2010 2011
UNIDADES DE CONSERVACAO IMPLANTADAS E GERIDAS INTEGRALM-(UNIDADE) 10,00 11,00 12,00 13,00 14,00 14,00
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO-UC`S COM SITUAÇÃO FUNDIÁRIA REGULARIZADAS-(UNIDADE) 10,00 10,00 11,00 12,00 13,00 13,00
Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 2.661.049,13 2.355.521,10 2.637.574,11 2.801.246,93 10.455.391,27
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 1.250.000,00 145.000,00 90.000,00 40.000,00 1.525.000,00
Valor total do programa por exercício e para o PPA 3.911.049,13 2.500.521,10 2.727.574,11 2.841.246,93 11.980.391,27
Ações
Ação 1549-IMPLANTACAO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS
Objetivo Específico: DOTAR AS UNIDADES DE CONSERVACAO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DE SUPORTE PARA O SEU MANEJO E REALIZAR A SUA MANUTENÇÃO.
Meta Física / U. Medida: INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA(UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 27101-SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
100-REGIAO I - NOROESTE I - 1 - - 1
400-REGIAO IV - LESTE 2 1 1 - 4
500-REGIAO V - SUDESTE 1 1 - - 2
600-REGIAO VI - SUL 2 1 - - 3
700-REGIAO VII - SUDOESTE 2 - - 1 3
1200-REGIAO XII - CENTRO NORTE - - 1 - 1
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA 479.990,00 84.000,00 8.000,00 83.638,00 655.628,00
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 110.000,00 80.000,00 50.000,00 0,00 240.000,00
Valor total da ação por exercício e para o PPA 589.990,00 164.000,00 58.000,00 83.638,00 895.628,00
Anexo II Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011 - Anulação
Programa: 72-OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA
Objetivo: COLOCAR A DISPOSICAO DA POPULACAO OBRAS PUBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.
UO Responsável: 25101-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
Gerente Responsável: WILSON FALCAO MOREIRA DA SILVA
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA
2008 2009 2010 2011
TAXA DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS COM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA (PERCENTUAL) 36,17 70,00 90,00 100,00 100,00 100,00
Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 97.559.881,90 65.375.565,86 66.346.942,00 40.313.144,00 269.595.533,76
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total do programa por exercício e para o PPA 97.559.881,90 65.375.565,86 66.346.942,00 40.313.144,00 269.595.533,76
Ações
Ação 3094-CONSTRUCAO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SEMA
Objetivo Específico: DOTAR A SEDE DA SEMA DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA
Meta Física / U. Medida: SEDE AMPLIADA (METRO QUADRADO)
U.O Resp. pelo lançamento: 27101-SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
600-REGIAO VI - SUL 400 100 100 100 700
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA 147.996,00 60.500,00 66.550,00 73.205,00 348.251,00
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total da ação por exercício e para o PPA 147.996,00 60.500,00 66.550,00 73.205,00 348.251,00
Programa: 181-GESTAO FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Objetivo: REALIZAR A GESTÃO FLORESTAL DO ESTADO PARA O ORDENAMENTO DAS FORMAÇÕES FLORESTAIS E VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FLORESTAL PELO LICENCIAMENTO RURAL, MANEJO SUSTENTÁVEL DE USOS MÚLTIPLOS DE FLORESTAS NATIVAS E PLANTADAS SEGUNDO A LEI DE POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (LEI COMPLEMENTAR Nº 233 , 21/12/2005)
UO Responsável: 27101-SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Gerente Responsável: AFRÂNIO CESAR MIGLIARI
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA
2008 2009 2010 2011
CONTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAIS EXPLORADOS DE FORMA SUSTENTAVEL NA RECEITA DO ESTADO.-(REAIS) 2.023.642.293,90 2.300.000.000,00 5.260.000.000,00 7.900.000.000,00 9.500.000.000,00 9.500.000.000,00
DIMINUIÇÃO DO DESMATAMENTO ANUAL EM MATO GROSSO (HECTARE) 1.542.490,21 1.250.000,00 1.184.000,00 1.120.000,00 1.050.000,00 1.050.000,00
INCREMENTO DO LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS-(UNIDADE) 7.454,00 21.000,00 40.000,00 50.000,00 60.000,00 60.000,00
NÚMEROS DE FOCOS DE CALOR NO PERÍODO AUTORIZADO. (UNIDADE) 10.171,00 9.662,00 9.153,00 8.645,00 8.137,00 8.137,00
ÁREAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL (HECTARE) 189.000,00 250.000,00 320.000,00 380.000,00 450.000,00 450.000,00
Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 6.399.255,39 6.775.917,08 7.796.295,66 8.454.667,16 29.426.135,29
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total do programa por exercício e para o PPA 6.399.255,39 6.775.917,08 7.796.295,66 8.454.667,16 29.426.135,29
Ações
Ação 1554-CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO LOGISTICA DA NOVA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FLORESTAL
Objetivo Específico: CONSTRUIR A NOVA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO FLORESTAL, APARELHANDO A SEDE CONSTRUÍDA.
Meta Física / U. Medida: SEDE CONSTRUÍDA E APARELHADA (METRO QUADRADO)
U.O Resp. pelo lançamento: 27101-SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
600-REGIAO VI - SUL 300 400 400 400 -
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA 300.000,00 350.000,00 451.763,60 639.109,82 1.740.873,42
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total da ação por exercício e para o PPA 300.000,00 350.000,00 451.763,60 639.109,82 1.840.873,42
ANEXO III LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 - SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO 27.101 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 2008
UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 18.541.180 CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE BIODIVERSIDADE
OBJ. DO PROGRAMA EXECUTAR O MONITORAMENTO E GESTÃO DE AMOSTRAS SIGNIFICATIVAS DOS BIOMAS ATRAVÉS DE AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE
PROJETO 18.541.180.1549 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS
OBJ. ESPECÍFICO DOTAR AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DE SUPORTE PARA SEU MANEJO E REALIZAR A SUA MANUTENÇÃO
REGIÃO 0500 SUDESTE F 40 240 400.000 400.000
FISCAL 13 400.000 400.000
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15
ANEXO IV LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 - ANULAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO 27.101 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 2008
UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 18.122.072 OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
OBJ. DO PROGRAMA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA
PROJETO 18.122.072.3094 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SEMA
OBJ.ESPECÍFICO DOTAR SEDE DA SEMA DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA
REGIÃO 0600 SUL F 90 240 300.000 300.000
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 18.122.181 GESTÃO FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBJ. DO PROGRAMA REALIZAR A GESTÃO FLORESTAL DO ESTADO PARA O ORDENAMENTO DAS FORMAÇÕES FLORESTAIS E VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FLORESTAL PELO LICENCIAMENTO RURAL, MANEJO SUSTENTÁVEL DE USOS MÚLTIPLOS DE FLORESTAS NATIVAS E PLANTADAS SEGUNDO A LEI DE POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (LEI COMPLEMENTAR Nº 233 , 21/12/2005).
PROJETO 18.122.181.1554 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO LOGÍSTICA DA NOVA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO FLORESTAL
OBJ.ESPECÍFICO CONSTRUIR A NOVA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO FLORESTAL
REGIÃO 0600 SUL F 90 240 100.000 100.000
FISCAL 13 400.000 400.000
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Anexo II
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
ANEXO III
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008
ANEXO IV
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8827/2008 de 17/01/2008
Lei Ordinária nº 8828/2008 de 17/01/2008