Lei Ordinária nº 8.917/2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo nas Leis nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, e 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 8.917, DE 07 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo nas Leis nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, e 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42, da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011, constante da Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, na Ação 4070 - Implementação de Sinalização e Intervenção Viária, do Programa 271 - Segurança no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 - Noroeste, 300 - Nordeste, 700 - Sudoeste, 1000 - Centro e 1200 - Centro-Norte, conforme o Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011, constante da Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, na Ação 1762 - Criação e Ampliação da Infra-Estrutura da Sede, Agências e CIRETRANS, do Programa 271 - Segurança no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 - Noroeste, 300 - Nordeste, 400 - Leste, 500 - Sudeste, 700 - Sudoeste, 800 - Oeste, 900 - Centro-Oeste e 1100 - Noroeste II, conforme o Anexo II, desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Fiscal, da Unidade Orçamentária 19.301 - Departamento Estadual de Trânsito, constante da Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, na Ação 4070 - Implementação de Sinalização e Intervenção Viária, do Programa 271 - Segurança no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 - Noroeste, 300 - Nordeste, 700 - Sudoeste, 1000 - Centro e 1200 - Centro-Norte, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III, desta lei, no valor de R$ 1.010,00 (um milhão e dez mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no
Art. 3º decorrerão de excesso de arrecadação, da Fonte 242 - Recursos Próprios Compartilhados pelo DETRAN, no valor de R$ 1.010,00 (um milhão e dez mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Fiscal, da Unidade Orçamentária 19.301 - Departamento Estadual de Trânsito, constante da Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, na Ação 1762 - Criação e Ampliação da Infra-Estrutura da Sede, Agências e CIRETRANS, do Programa 271 - Segurança no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 - Noroeste, 300 - Nordeste, 400 - Leste, 500 - Sudeste, 700 - Sudoeste, 800 - Oeste, 900 - Centro-Oeste e 1100 - Noroeste II, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo IV, desta lei, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no
Art. 4º decorrerão de excesso de arrecadação, da Fonte 242 - Recursos Próprios Compartilhados pelo DETRAN, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa: 271-SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
Objetivo: REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO
UO Responsável: 19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Gerente Responsável: TEODORO MOREIRA LOPES
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA
2008 2009 2010 2011
ÍNDICE DE VÍTIMAS FATAIS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO-(ACID/10000 VEÍC) 7,50 7,10 6,70 6,30 6,00 6,00
Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 9.744.432,24 9.630.408,00 9.630.408,00 14.533.426,00 38.633.674,24
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total do programa por exercício e para o PPA 9.744.432,24 9.630.408,00 9.630.408,00 14.533.426,00 38.633.674,24
Ações
Ação 4070-IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA
Objetivo Específico: MANTER OBRAS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA PARA CONTRIBUIR COM A REDUÇÃO DE ACIDENTES NO ESTADO
Meta Física / U. Medida: MUNICÍPIO ATENDIDO (PERCENTUAL)
U.O Resp. pelo lançamento: 19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
100-REGIAO I - NOROESTE I 2 1 1 1 5
200-REGIÃO II - NORTE 2 1 1 1 5
300-REGIÃO III - NORDESTE 1 1 1 1 4
400-REGIAO IV - LESTE 2 1 1 1 5
500-REGIAO V - SUDESTE 1 1 1 1 4
600-REGIAO VI - SUL 5 3 3 3 14
700-REGIAO VII - SUDOESTE 4 1 1 1 7
800-REGIAÕ VIII - OESTE 2 1 1 1 5
900-REGIÃO IX - CENTRO-OESTE 1 1 1 1 4
1000-REGIÃO X - CENTRO 1 1 1 1 4
1100-REGIÃO XI - NOROESTE II 2 1 1 1 5
1200-REGIAO XII - CENTRO NORTE 3 1 1 1 6
9900-ESTADO - 5 5 5 15
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA 1.810.000,00 1.810.000,00 1.810.000,00 1.810.000,00 4.210.000,00
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total da ação por exercício e para o PPA 1.810.000,00 1.810.000,00 1.810.000,00 1.810.000,00 4.210.000,00
ANEXO II Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011 - Inclusão
Programa: 271-SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
Objetivo: REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO
UO Responsável: 19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Gerente Responsável: TEODORO MOREIRA LOPES
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA
2008 2009 2010 2011
ÍNDICE DE VÍTIMAS FATAIS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO-(ACID/10000 VEÍC) 7,50 7,10 6,70 6,30 6,00 6,00
Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 9.744.432,24 9.630.408,00 9.630.408,00 14.533.426,00 38.633.674,24
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total do programa por exercício e para o PPA 9.744.432,24 9.630.408,00 9.630.408,00 14.533.426,00 38.633.674,24
Ações
Ação 1762-CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA SEDE, AGENCIAS E CIRETRANS
Objetivo Específico: AMPLIAR, CONSTRUIR E/OU LOCAR PRÉDIOS PARA DISTRIBUIR NOVAS CIRETRANS DENTRO DO ESTADO
Meta Física / U. Medida: ESPACO FISICO AMPLIADO E ADAPTADO(UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
100-REGIAO I - NOROESTE I 1 1 1 1 4
200-REGIÃO II - NORTE 1 1 1 1 4
300-REGIÃO III - NORDESTE 1 1 1 1 4
400-REGIAO IV - LESTE 2 1 1 1 5
500-REGIAO V - SUDESTE 2 1 1 1 5
600-REGIAO VI - SUL 3 1 1 1 6
700-REGIAO VII - SUDOESTE 1 1 1 1 4
800-REGIAÕ VIII - OESTE 1 1 1 1 4
900-REGIÃO IX - CENTRO-OESTE 1 1 1 1 4
1000-REGIÃO X - CENTRO 1 1 1 1 4
1100-REGIÃO XI - NOROESTE II 1 1 1 1 4
1200-REGIAO XII - CENTRO NORTE 1 1 1 1 4
9900-ESTADO - 2 2 2 6
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA 1.775.000,00 1.775.000,00 1.775.000,00 6.678.018,00 10.128.018,00
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total da ação por exercício e para o PPA 1.775.000,00 1.775.000,00 1.775.000,00 6.678.018,00 10.128.018,00
ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2008
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 6 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 18.451.271 SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
OBJ. DO PROGRAMA REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO
PROJETO 6.451.271.4070 IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA
OBJ. ESPECÍFICO MANTER OBRAS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA PARA CONTRIBUIR COM A REDUÇÃO DE ACIDENTES NO ESTADO
0100 NOROESTE F 90 242 70.000 70.000
0300 NORDESTE F 90 242 50.000 50.000
REGIÃO 0700 SUDOESTE F 90 242 300.000 300.000
1000 CENTRO F 90 242 350.000 350.000
1200 CENTRO-NORTE F 90 242 240.000 240.000
FISCAL 13 1.010.000 1.010.000
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 1.010.000 1.010.000
ANEXO IV - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2008
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 6 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 18.451.271 SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
OBJ. DO PROGRAMA REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO
PROJETO 6.451.271.1762 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA SEDE, AGÊNCIAS E CIRETRANS
OBJ. ESPECÍFICO AMPLIAR, CONSTRUIR E/OU LOCAR PRÉDIOS PARA DISTRIBUIR NOVAS CIRETRANS DENTRO DO ESTADO
REGIÃO 0100 NOROESTE F 90 242 300.000 300.000
0300 NORDESTE F 90 242 10.000 10.000
0400 LESTE F 90 242 35.000 35.000
0500 SUDESTE F 90 242 40.000 40.000
0700 SUDOESTE F 90 242 210.000 210.000
0800 OESTE F 90 242 10.000 10.000
900 CENTRO-OESTE F 90 242 10.000 10.000
1100 NOROESTE II F 90 242 10.000 10.000
FISCAL 13 625.000 625.000
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 625.000 625.000
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
ANEXO II
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.