Lei Ordinária nº 8.999/2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as alterações que seguem.
*LEI Nº 8.999, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, as alterações que seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias 12.501 - Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER), 17.302 - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ-MT, 17.501 - Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT, 19.301 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, 20.401 - Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, 26.201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, e no Orçamento da Seguridade Social da Unidade Orçamentária 21.101 - Secretaria de Estado de Saúde - SES, constantes na Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, no Programa 994 - Operações Especiais - Serviço da Dívida Interna, na Operação Especial 8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 6.124.773,00 (seis milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e três reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 996 - Operações Especiais - Outras, na Operação Especial 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais e na Operação Especial 8002 - Recolhimento do PIS/PASEP e Pagamento de Abono, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2008, 187º da Independência e 120º da República. *Republicada por ter saído incorreta no Diário Oficial do dia 20.10.08, à p. 03.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CONVÊNIOS/SUPERÁVIT FINANCEIRO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
12.501 EMPRESA MATOGROSSENSDE DE PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENÇÃO RURAL - EMPAER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
9900 ESTADO F 90 100 645.576,00 359.917,00 285.659,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
17.302 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IMEQ/MT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
9900 ESTADO F 90 262 106.800,00 20.400,00 86.400,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
SUB-TOTAL FISCAL 752.376,00 - 380.317,00 - - - 372.059,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CONVÊNIOS/SUPERÁVIT FINANCEIRO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
17.501 COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
9900 ESTADO F 90 100 1.653.960,00 840.000,00 813.960,00
F 90 240 2.484,00 1.284,00 1.200,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
19.301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
9900 ESTADO F 90 242 300.000,00 50.000,00 250.000,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
20.401 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CEPROMAT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
0600 REGIÃO VI - SUL F 90 240 1.889.280,00 604.572,00 1.284.708,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
SUB-TOTAL FISCAL 3.845.724,00 - 1.495.856,00 - - - 2.349.868,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/CONVÊNIOS/SUPERÁVIT FINANCEIRO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
21.101 SECREARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVOPGM: ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
9900 ESTADO S 90 134 1.450.120,00 1.450.000,00 120,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
26.201 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
9900 ESTADO F 90 121 76.553,00 26.553,00 50.000,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
SUB-TOTAL FISCAL 76.553,00 - 26.553,00 - - - 50.000,00
SUB-TOTAL SEGURIDADE 1.450.120,00 1.450.000,00 120,00
TOTAL FISCAL 4.674.653,00 - 1.902.726,00 - - - 2.771.927,00
TOTAL SEGURIDADE 1.450.120,00 - 1.450.000,00 - - - 120,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE 6.124.773,00 - 3.352.726,00 - - - 2.772.047,00
NEXO II - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
12.501 EMPRESA MATOGROSSENSDE DE PESQUISA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENÇÃO RURAL - EMPAER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
28.846.996.8004 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS
9900 ESTADO F 90 100 645.576,00 359.917,00 285.659,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
17.302 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IMEQ/MT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
28.846.996.8004 PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
0600 REGIÃO - VI - SUL F 90 262 106.800,00 20.400,00 86.400,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
SUB-TOTAL FISCAL 752.376,00 - 380.317,00 - - - 372.059,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
17.501 COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
28.846.996.8004 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS
9900 ESTADO F 90 100 1.653.960,00 840.000,00 813.960,00
F 90 240 2.484,00 1.284,00 1.200,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
19.301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E EFETUAR O PAGTO DO ABONO AOS BENEFICIÁRIOS.
28.846.996.8002 RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGTO ABONO
9900 ESTADO F 90 242 300.000,00 50.000,00 250.000,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100%
20.401 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATGO GROSSO - CEPROMAT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
28.846.996.8004 PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
0600 REGIÃO - VI - SUL F 90 240 1.889.280 604.572,00 1.284.708,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 0
SUB-TOTAL FISCAL 3.845.724,00 - 1.495.856,00 - - - 2.349.868,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
21.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
28.846.996.8004 PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
9900 ESTADO S 90 134 1.450.120,00 1.450.000,00 120,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 0
26.201 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
28.846.996.8004 PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
9900 ESTADO F 90 121 76.553,00 26.553,00 50.000,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 0
SUB-TOTAL FISCAL 76.553,00 - 26.553,00 - - - 50.000,00
SUB-TOTAL SEGURIDADE 1.450.120,00 1.450.000,00 120,00
TOTAL FISCAL 4.674.653,00 - 1.902.726,00 - - - 2.771.927,00
TOTAL SEGURIDADE 1.450.120,00 - 1.450.000,00 - - - 120,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE 6.124.773,00 - 3.352.726,00 - - - 2.772.047,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.