Lei Ordinária nº 9.039/2008
Altera os Anexos I e II da Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação das Carreiras dos Profissionais do Sistema Prisional e dos Profissionais do Sistema Socio-educativo de Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI Nº 9.039, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O.05.12.08.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 8.260 , de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação das Carreiras dos Profissionais do Sistema Prisional e dos Profissionais do Sistema Socio-educativo de Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado os Anexos I e II, de que trata o
Art. 2º da Lei nº 8.260 , de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I LOTACIONOGRAMA DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE CADEIAS E PENITENCIÁRIAS
Profissional do Sistema Prisional CARGO TOTAL*
Técnico do Sistema Prisional 219
Agente Prisional do Sistema Prisional 4.200
Assistente do Sistema Prisional 978
Auxiliar do Sistema Prisional 30
* O total corresponde ao número de vagas necessárias para as Penitenciárias e para as Cadeias Públicas de Cuiabá e Interior.
ANEXO II LOTACIONOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Profissional do Sistema Sócio-educativo CARGO TOTAL*
Técnico do Sistema Sócio-educativo 270
Agente Orientador do Sistema Sócio-educativo 660
Assistente do Sistema Sócio-educativo 342
Auxiliar do Sistema Sócio-educativo 195
* O total corresponde ao número de vagas necessárias para o Pólo de Cuiabá e para os Pólos Regionais de: Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças, e demais que se fizerem necessário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício
Este texto não substitui o Diário Oficial.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE CADEIAS E PENITENCIÁRIAS
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8260/2004 de 28/12/2004