Lei Ordinária nº 9.044/2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 9.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 09601 - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - FUNJUS, no Programa 036 - Apoio Administrativo, na Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte 240, que são recursos próprios arrecadados pelo Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/FUNJUS
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO PGM PROMOVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
04.122.036.2008 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
OBJETIVO ESPECÍFICO ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
9900 ESTADO F 90 240 50.000,00 50.000,00
PRODUTO AÇÃO MANTIDA
TOTAL FISCAL 13 50.000,00 50.000,00 - - - -
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14 0.0 0.0
TOTAL FISCAL +SEGURIDADE SOCIAL 15 50.000,00 50.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.