Lei Ordinária nº 9.045/2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 9.045, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.201 - Fundação Nova Chance, constante na Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão da anulação de recursos de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no Programa 036 - Apoio Administrativo, na Ação 4000 - Manutenção da Secretaria Executiva do Núcleo de Administração Sistêmica, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.201 - Fundação Nova Chance, constante na Lei nº 8.828 , de 17 de janeiro de 2008, no Programa 996 - Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento de Abono, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de recursos previstos na Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no Programa 036 - Apoio Administrativo, na Ação 4000 - Manutenção da Secretaria Executiva do Núcleo de Administração Sistêmica, na Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República. A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
19.201 FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO PGM PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
06.122.036.2008 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
META FÍSICA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
REGIÃO 9900 - ESTADO F 90 100 240.000,00 240.000,00
META FÍSICA AJUSTADA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996.8002 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGAMENTO DE ABONO
META FÍSICA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
REGIÃO 9900 - ESTADO F 90 100 8.000,00 8.000,00
META FÍSICA AJUSTADA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
TOTAL FISCAL 13 248.000,00 240.000,00 8.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14 - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 248.000,00 240.000,00 8.000,00
A N E X O I I - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO PGM PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
06.122.036.4000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
META FÍSICA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
REGIÃO 9900 - ESTADO F 90 100 248.000,00 248.000,00
META FÍSICA AJUSTADA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
TOTAL FISCAL 13 248.000,00 248.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14 - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 248.000,00 248.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.