Lei Ordinária nº 9.063/2008
Dispõe sobre a adequação na estrutura organizacional e a transformação de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
LEI Nº 9.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a adequação na estrutura organizacional e a transformação de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.623 , de 28 de dezembro de 2006, que criou a Unidade de Pesquisa e Investigação - UPI, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.247 , de 17 de dezembro de 2004, que criou o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente - CIAC, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 3º Fica transformado, no âmbito da estrutura do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, 01 (um) cargo de Secretário Executivo, simbologia DGA-9 em 01 (um) cargo de Assistente Técnico II, simbologia DGA-9, criado pelo
Art. 95 da Lei nº 8.797 , 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário - PAT, no Nível de Apoio Estratégico e Especializado.
Art. 4º Os cargos extintos, em função das revogações dispostas nos Arts. 1º e 2º desta lei, serão remanejados, redistribuídos e aproveitados conforme o estabelecido no
Art. 8º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República. Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8623/2006 de 28/12/2006
Lei Ordinária nº 8247/2004 de 17/12/2004
Lei Ordinária nº 8797/2008 de 08/01/2008