Lei Ordinária nº 9.116/2009
Revoga o § 2º do Art.12, da Lei nº 8.515, de 30 de junho de 2006.
LEI Nº 9.116, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
Revoga o
§ 2º do
Art.12, da Lei nº 8.515 , de 30 de junho de 2006.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º do
Art. 12, da Lei nº 8.515 , de 30 de junho de 2006, que "Cria a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e dá outras providências."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8515/2006 de 30/06/2006