Lei Ordinária nº 9.119/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 9.119, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias 12.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (SEDER), 12.301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (INTERMAT), 20.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN), 24.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo (SEDTUR) e 25.101 - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SINFRA), constantes na Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2014 - Publicidade Institucional e Propaganda, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I - desta lei, no valor de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 30.103 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (EGE/SEPLAN) no Programa 996 - Operações Especiais: Outras, na Ação 8024 - Convênios, Contratos e Outros Ajustes, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 12.101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 20.131.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
PROJETO 20.131.036.2014 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
OBJ. ESPECÍFICO EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO GOVERNO.
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 8.000,00 8.000,00
FISCAL 13 8.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 8.000,00 8.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
SUBFUNÇÃO 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 21.131.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
PROJETO 21.131.036.2014 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
OBJ. ESPECÍFICO EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO GOVERNO.
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 8.000,00 8.000,00
FISCAL 13 8.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 8.000,00 8.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 20.101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 04.131.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
PROJETO 04.131.036.2014 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
OBJ. ESPECÍFICO EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO GOVERNO.
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 8.000,00 8.000,00
FISCAL 13 8.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 8.000,00 8.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 24.101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 23.131.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
PROJETO 23.131.036.2014 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
OBJ. ESPECÍFICO EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO GOVERNO.
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 8.000,00 8.000,00
FISCAL 13 8.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 8.000,00 8.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 25.101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 26.131.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
PROJETO 26.131.036.2014 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
OBJ. ESPECÍFICO EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO GOVERNO.
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 8.000,00 8.000,00
FISCAL 13 8.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 8.000,00 8.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 30.103 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJ. DO PROGRAMA ATENDER DESPESAS DE PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROJETO 28.846.996.8024 CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES
OBJ. ESPECÍFICO APOIAR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES ESTADUAIS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS AÇÕES E VIABILIZAR CONTRAPARTIDAS E CONCEDER AUXÍLIO A ORGANISMO INTERNACIONAL, MEDIANTE TERMO DE AJUSTE.
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 40.000,00 40.000,00
FISCAL 13 40.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 40.000,00 40.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.