Lei Ordinária nº 9.137/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 9.137, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, no Programa 172 - Ressocialização dos Reeducandos e Adolescentes Infratores, na Ação 3167 - Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Atendimento a Egressos da Internação do Estado de Mato Grosso, a Região 0600, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 106.116,45 (cento e seis mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública, no programa 173 - Redução da Criminalidade, na Ação 2197 - Manutenção e Coordenação das Ações de Policiamento Ostensivo, na Região 9900 - Estado, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.421 CUSTODIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 06.421.172 RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS E ADOLESCENTES INFRATORES
OBJ. DO PROGRAMA RECUPERAÇÃO DO APENADO PARA QUE O MESMO NÃO VOLTE A REINCIDIR NO CRIME, BEM COMO A INSERÇÃO DO MENOR INFRATOR NA SOCIEDADE PARA QUE O MESMO NÃO SE TORNE UM CRIMINOSO
PAOE 06.421.172.3167 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO E ATENDIMENTO A EGRESSOS DA INTERNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBJ. ESPECÍFICO DESCENTRALIZAR O ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
REGIÃO 0600 REGIÃO VI - SUL F 90 100 106.116,45 106.116,45
META FÍSICA UNIDADE DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADA IMPLANTADA (1)
FISCAL 13 106.116,45 106.116,45
SEGURIDADE SOCIAL 14 - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 106.116,45 106.116,45
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.173 REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
OBJ. DO PROGRAMA MELHORAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTRIBUINDO DESSA FORMA PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIIMINALIDADE
PAOE 06.181.173.2197 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
OBJ. ESPECÍFICO MANTER E COORDENAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 106.116,45 106.116,45
META FÍSICA ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 145.000,00
FISCAL 13 106.116,45 106.116,45
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 106.116,45 106.116,45
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.