Lei Ordinária nº 9.138/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, as providências que seguem.
LEI Nº 9.138, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, o Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Operação Especial 8002 - Recolhimento do PIS/PASEP e Pagto Abono, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 02.101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAS - OUTROS
OBJ. DO PROGRAMA ATENDER OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
ATIVIDADE 28.846.996.8002 RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGTO DE ABONO
OBJ. ESPECÍFICO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E EFETUAR O PAGTO DO ABONO AOS BENEFICIÁRIOS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 201 60.000,00 60.000,00
FISCAL 13 60.000,00 60.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14 - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 60.000,00 60.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.