Lei Ordinária nº 9.182/2009
Altera a Lei nº 8.912, de 27 de junho de 2008, cria cargos de Auxiliar do Serviço de Trânsito da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
LEI Nº 9.182, DE 22 DE JULHO DE 2009.
Altera a Lei nº 8.912 , de 27 de junho de 2008, cria cargos de Auxiliar do Serviço de Trânsito da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 8.912 , de 27 de junho de 2008, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) vagas de provimento efetivo para o cargo de Auxiliar do Serviço de Trânsito da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 8.912 , de 27 de junho de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO ÚNICO
CARREIRA CARGO TOTAL
PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE TRÂNSITO Técnico do Serviço de Trânsito 67
Agente do Serviço de Trânsito 660
Auxiliar do Serviço de Trânsito 40
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8912/2008 de 27/06/2008