Lei Ordinária nº 9.216/2009

LEI Nº 9.216, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre os eventos do turismo gastronômico no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os projetos e programas de incentivo ao turismo gastronômico definirão diretrizes e normas para viabilizar a realização de eventos e festivais de gastronomia da comida mato-grossense no Estado de Mato Grosso, considerando-se especialmente:

I - a vinculação dos eventos gastronômicos no calendário turístico e cultural;

II - o estímulo ao ensino técnico e superior de gastronomia;

III - a viabilização de recursos para fomentar esses eventos.

Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19 , de 20 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Deputado Riva

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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