Lei Ordinária nº 9.228/2009
Adita o inciso VII no Art. 4º da Lei nº 8.502, de 09 de junho de 2006, que disciplina as atividades de lan houses, cibercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres.
LEI Nº 9.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
Adita o inciso VII no
Art. 4º da Lei nº 8.502 , de 09 de junho de 2006, que disciplina as atividades de lan houses, cibercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VII ao
Art. 4º, da Lei nº 8.502 , de 09 de junho de 2006, que disciplina as atividades de lan houses, cibercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres.
"Art. 4º (...)
(...)
VII - disponibilizar obrigatoriamente aos menores de 18 (dezoito) anos exclusivamente equipamentos com bloqueio a sites de conteúdo pornográfico".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Deputado Sebastião Rezende
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8502/2006 de 09/06/2006