Lei Ordinária nº 9.230/2009
Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009 e repristina o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
LEI Nº 9.230, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Revoga a Lei nº 9.229 , de 26 de outubro de 2009 e repristina o
Art. 11 da Lei nº 8.672 , de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.229 , de 26 de outubro de 2009.
Art. 2º Fica repristinado o
Art. 11 da Lei nº 8.672 , de 06 de julho de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Deputado Alexandre Cesar
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9229/2009 de 26/10/2009
Lei Ordinária nº 8672/2007 de 06/07/2007