Lei Ordinária nº 9.261/2009
Cria a lista e denomina os principais pontos turísticos do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.261, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria a lista e denomina os principais pontos turísticos do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento de Turismo - SEDTUR, elencará os 50 (cinqüenta) principais pontos turísticos do Estado.
Art. 2º Tal lista deverá ser divulgada nos meios de comunicação como nos principais sites do Governo, televisão, rádio e por panfletos e cartazes nas entradas e saídas do Estado.
Art. 3º A respectiva lista deverá ser atualizada todos os anos em data definida pela SEDTUR, respeitando um sistema de votação que deverá acontecer no site do Governo do Estado, em um período de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Também deverá ser divulgado junto com os principais pontos turísticos do Estado, um número de telefone gratuito (0800) onde o turista poderá tirar todas suas dúvidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Deputado Wagner Ramos
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.