Lei Ordinária nº 9.264/2009
Modifica dispositivos da Lei nº 8.130, de 09 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 9.054, de 17 de dezembro de 2008.
LEI Nº 9.264, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Modifica dispositivos da Lei nº 8.130 , de 09 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 9.054 , de 17 de dezembro de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art.42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O
Art. 1º, da Lei nº 8.130 , de 09 de junho de 2004, alterado pela Lei nº 9.054 , de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2008, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA."
Art. 2º O
Art. 2º-A, da Lei nº 8.130 /2004, acrescentado pela Lei nº 9.054 /2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A O pedido de parcelamento poderá ser feito, impreterivelmente, até 30 de dezembro de 2009."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Deputado Riva
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8130/2004 de 09/06/2004