Lei Ordinária nº 9.271/2009

LEI Nº 9.271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a impressão de informações referentes à coleta seletiva de lixo nas sacolas plásticas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42, da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as indústrias de confecção de sacolas plásticas e os estabelecimentos comerciais que as utilizam para acondicionar mercadorias, obrigados a imprimir em suas sacolas informações sobre a coleta seletiva de lixo.

Art. 2º As informações nas sacolas devem ser impressas de forma que possibilite fácil visualização e leitura, contendo obrigatoriamente o seguinte texto:

I - o lixo seco ou resíduo reciclável é composto de metais, plásticos, vidros, papéis, embalagens longa vida e isopor;

II - o lixo orgânico é composto de sobras de alimentos, cascas de frutas e verduras, erva-mate, borra de café e chá, cigarros, papel higiênico, papel toalha e fraldas usadas;

III - o lixo especial ou resíduo especial é composto de pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, retalhos de couro, latas de tinta, venenos e solventes, que deverão ser encaminhados ao órgão municipal responsável pela coleta e destino final de resíduos da cidade.

Art. 3º As informações especificadas no

Art. 2º desta lei deverão ocupar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da face externa de um dos lados da sacola plástica.

Art. 4º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19 , de 20 de dezembro de 2001.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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