Lei Ordinária nº 9.283/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117, de 30 de abril de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117 , de 30 de abril de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Administração (SAD), constante da Lei nº 9.077 , de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.117 , de 30 de abril de 2009, no Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Operação Especial 8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Administração (SAD), no programa 036 - Apoio Administrativo, na Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 11.101 Secretaria de Estado de Administração 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANCEIRAS AMORTIZDA DIVIDA
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.272.997 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
OBJ. DO PROGRAMA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES.
PAOE 09.272.997.8001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
REGIÃO 9900 ESTADO S 90 230 1.600,00 1.600,00 - - - - -
REGIÃO 9900 ESTADO S 90 100 1.600,00 1.600,00 - - - - -
FISCAL 13 - - - - - - -
SEGURIDADE SOCIAL 14 3.200,00 3.200,00 - - - - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 3.200,00 3.200,00 - - - - -
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 11.101 Secretaria de Estado de Administração 2009
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANCEIRAS AMORTIZDA DIVIDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 04.122.036 APOIO ADMINISTTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
PAOE 04.122.036.2008 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 230 1.600,00 1.600,00 - - - - -
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 1.600,00 1.600,00 - - - - -
FISCAL 13 3.200,00 3.200,00 - - - - -
SEGURIDADE SOCIAL 14 - - - - - - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 3.200,00 3.200,00 - - - - -
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.