Lei Ordinária nº 9.284/2009
Altera a Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
LEI Nº 9.284, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 10773 /2018) Altera a Lei nº 8.831 , de 24 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O
Art. 2º da Lei nº 8.831 , de 24 de janeiro de 2008, passa a ter acrescido os seguintes parágrafos: "Art. 2º (...)
§ 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Defensoria Pública, além dos cargos descritos no caput, 80 (oitenta) cargos de provimento em comissão, que deverão constar do Anexo único desta lei e do Anexo II da Lei nº 8.572 , de 31 de outubro de 2006.
§ 2º Os 80 (oitenta) cargos, constante do Anexo único ficam assim divididos e denominados: I - 15 (quinze) cargos serão destinados à Administração - Área Meio, denominados Assistente Técnico - Área Meio DPNE-II, e serão inerentes a qualquer curso superior; II - 65 (sessenta e cinco) cargos serão destinados à Administração - Área Fim, denominados Assistente Jurídico - Área Fim DPNE-II, sendo privativos de Bacharel em Direito e todos destinados às Defensorias Públicas localizadas no interior do Estado de Mato Grosso."
Art. 2º As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO ÚNICO 2010 - TABELA DE GASTO ANUAL COM 80 ASSISTENTES - DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO
SUBSIDIOS DE JANEIRO A DEZEMBRO/2010
Discrição Subsídios Jan-dez/10 1/3 férias 13º SAL INSS (22%) TOTAL
ELEMENTO DESP. 31901100 31901100 31901100 31901300
Assistente técnico (15) 3.359,23 604.661,40 16.796,15 50.388,45 147.806,12 819.652,12
Assistente Jurídico (65 3.359,23 2.620.199,40 72.783,32 218.349,95 640.493,19 3.551.825,85
TOTAL 3.224.860,80 89.579,47 268.738,40 788.299,31 4.371.477,97
Autor: Defensoria Pública do Estado