Lei Ordinária nº 9.322/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.322, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010", no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Ação 3091 - Construção e Ampliação de Unidades Regionais/SEMA, a Região 0500 - Sudeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 262.357,00 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Ação 3091 - Construção e Ampliação de Unidades Regionais/SEMA, na Região 0800 - Oeste, conforme indicado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 27.101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMOR-TIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 18.122.072 OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
OBJ. DO PROGRAMA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.
PROJETO 18.122.072.3091 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS/SEMA
OBJ. ESPECÍFICO CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS
Elem. Despesa 449061
REGIÃO 0500 SUDESTE F 90 240 262.357,00 262.357,00
FISCAL 262.357,00 262.357,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 262.357,00 262.357,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 27.101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 18.122.072 OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
OBJ. DO PROGRAMA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.
PROJETO 18.122.072.3091 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS/SEMA
OBJ. ESPECÍFICO CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS
Elem. Despesa 449051
REGIÃO 0800 OESTE F 90 240 262.357,00 262.357,00
FISCAL 262.357,00 262.357,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 262.357,00 262.357,00
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9298/2009 de 30/12/2009